Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA

APELAÇÃO PROVIDA EM PART