Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Validade das palavras dos policiais militares. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Condenação acertada. Aplicação do redutor. Pena corporal substituída por restritivas de direito. Recurso improvido.

Nulidade por ausência de intimação pessoal para constituição de novo defensor. Impossibilidade. Réu devidamente intimado da sentença e posteriormente, diante da negativa da intimação pessoal foi intimado por edital e não constituiu novo defensor, sendo-lhe nomeado defensor público para seu recurso. Preliminar não acolhida. Nulidade da abordagem não configurada. Atendimento a chamado via COPOM e réu que demonstrou enorme nervosismo a fundar suspeita quanto ao delito. Preliminar não acolhida