Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Decisão agravada que julgou procedente o incidente em face dos recorrentes. Alegação de que não há elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, sendo que a mera falta de bens não justifica a desconsideração da personalidade da empresa. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 28. Teoria menor da desconsideração. Crédito ainda não constituído, não havendo que se falar em concursalidade. Inaplicável, ademais, à hipótese dos autos o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º-C, já que o Colendo STJ restringe sua incidência ao âmbito do próprio juízo recuperacional. «Decisum preservado". ... (Continua)