Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM URBANÍSTICA -

Ajuizamento pelo Município de São José dos Campos objetivando a demolição de construção e desocupação de imóvel localizado em loteamento irregular - Inexistência de alvará para construir - Medida prevista no art. 121, IV, da Lei Complementar 428, de 9 de agosto de 2010 (que estabelece normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos) - Área que não está localizada em núcleo urbano consolidado ou núcleo informal passível de regularização - Sentença de procedência mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)