Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Agravo em Execução. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados
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