Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA 296. NÃO PROVIMENTO . 1.

Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, se o único aresto transcrito no apelo denegado não se mostra específico, nos moldes do item I da Súmula 296, por não abordar a matéria em debate à luz das mesmas premissas fáticas consignadas no acórdão regional. 2. Com efeito, o aludido julgado limita-se, genericamente, a esposar a tese jurídica pela possibilidade de cumulação das verbas «gratificação de função e «quebra de caixa, sob o único fundamento de tratarem de parcelas com finalidades distintas. Não examina, contudo, a questão debatida à luz das mesmas premissas fáticas consignadas no v. acórdão regional, quais sejam, os PCCS da reclamada, com base nos quais o egrégio Tribunal Regional concluiu que, conforme a época em que paga a «quebra de caixa, tratava-se, em verdade, da mesma verba «gratificação de função, apenas com nomenclaturas diversas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)