Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação anulatória - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2011 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 31/3/2023 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação anulatória, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... (Continua)