Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Escrituras públicas de doações de imóveis e respectivos registros imobiliários, entre os avôs do autor e os tios, com exclusão do seu genitor - Avô e genitor são responsáveis pela pensão vitalícia em prol do autor, acometido com deficiência permanente - Alegada simulação - Caracterização - Doações realizadas em benefício dos demais filhos e irmãos dos alimentantes para esvaziar patrimônio dos devedores e contornar a capacidade financeira para adimplemento dos alimentos - Correta a declaração de nulidade das escrituras de doação e respectivos registros imobiliários - Procedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)