Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso Defensivo. Prazo prescricional: 4 anos (art. 109, V, CP). Termo a quo: publicação da sentença. Termo ad quem: vencimento antes do julgamento do recurso. Preliminar acolhida, para julgar extinta a punibilidade do apelante (art. 107, IV, CP), prejudicada a análise do mérito