Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Intimação do espólio do executado falecido imposta como condição ao levantamento pelo agravante do produto da arrematação de imóvel - Insurgência - Acolhimento - Afigurada a possibilidade do levantamento - Superveniente integração processual do espólio que acarreta a perda parcial de objeto do recurso - Concurso singular de credores - Impugnação ao levantamento por ente público municipal que se qualifica como credor concorrente - Acórdão anterior desta C. Câmara sobre a mesma relação jurídica, estabelecendo requisitos para a caracterização da preferência do crédito tributário - A despeito da parcial perda de objeto, diante da impugnação de terceiro interessado, remanesce o interesse recursal - Imperioso o levantamento na instância originária de acordo com a anterioridade e privilégios porventura existentes no caso em apreço - RECURSO PROVIDO, COM RESSALVAS.... (Continua)