Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.

I. Caso em Exame Gabriel Henrique Dias Guimarães teve sua prisão preventiva decretada por suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega excesso de prazo para formação da culpa e ausência de requisitos para a custódia cautelar, buscando a concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa e se estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. III. Razões de Decidir A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública.Não há excesso de prazo imotivado, pois os adiamentos das audiências foram devidamente justificados. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Não há excesso de prazo imotivado. Legislação Citada: Lei 12.850/13, art. 2º; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.403/11. Jurisprudência Citada: TACRIM, HC 330.870-4, Rel. Juiz Renato Nalini, São Bernardo do Campo