Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Quebra de sigilo bancário da agravante - Medida de caráter excepcional verificada - Decisão mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote