Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -

Descontos de valores de prestações na conta bancária da autora, em razão de contrato que ela não aderiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação questionada, afastando a indenização pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 61,90, por prestação - A autora não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)