Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO COM A CORRÉ PORTADORA DE DOENÇA ORTOPÉDICA, A QUAL SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO 3 MESES APÓS FIRMAR O AJUSTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - OMISSÃO DA INFORMAÇÃO PELA CONTRATANTE DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA AO PREENCHER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE, APESAR DE PREVIAMENTE CIENTIFICADA PELA AUTORA COM POSSIBILIDADE DE ADERIR À CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 24 MESES - NECESSIDADE DE FACULTAR À REQUERIDA ADESÃO À CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, FICANDO AUTORIZADA A RESCISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE RECUSA, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESPENDIDOS PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE