Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Demanda relacionada às associações civis (arts. 53 a 61 do Código Civil). Matéria que não se insere na competência das Varas Empresariais. Resolução 868/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado)... (Continua)