Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApelaçÕES CíveIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso de ambas as partes. Descabimento. A presunção de veracidade dos fatos alegados resultante da revelia é relativa. Conjunto probatório favorável à parte autora. Informações que levaram a parte autora a acreditar na quitação do débito. Cobrança indevida. Negativação do nome da autora caracteriza a ocorrência de dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável e proporcional. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS