Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Complementação dos documentos pela Fazenda após a homologação dos cálculos. Admissibilidade. Erro nos informes originalmente apresentados. Letargia administrativa na retificação dos documentos inicialmente apresentados. Admissibilidade da apresentação de cumprimento de sentença complementar lastreado nos novos informes. Inocorrência de preclusão. Configuração de erro material. A inatividade da Fazenda quanto à apresentação dos informes complementares pertinentes à servidora Antonia Claudete Marion autoriza a apuração das diferenças remanescentes com base em estimativa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Cálculo do valor remanescente não impugnado pela devedora. Homologação. Sentença reformada, devendo o incidente retomar seu curso. ... (Continua)