Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Alegação de aplicação de juros em desconformidade com a Tabela do TJSP e Emenda Constitucional 113/2021 - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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