Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 303, § 6º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INAUGURAL. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INADVERTIDAMENTE PROLATADA. 5 . A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, CLARAMENTE PRESTIGIADOS PELO CPC, OS QUAIS VISAM CONCEDER O MÁXIMO DE APROVEITAMENTO POSSÍVEL AO PROCESSO, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE RUMOS, DE MODO QUE A APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL AO PROCESSO SUBJACENTE SEJA EFETIVA PRIORIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 317. 6. AS NORMAS PROCESSUAIS POSSUEM UM CARÁTER DE INSTRUMENTALIDADE, VISANDO GARANTIR O POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CR. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 317. CR, ART. 5º, LIV E LV.