Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 509.3682.0668.5951

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Locação comercial - Manutenção da justiça gratuita - Há prova (venda e aquisição de imóvel e movimentação financeira de quantias significativas) de que a agravada hoje não faz jus ao benefício - Dá-se provimento ao recurso

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