Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Ação Concessão e Cobrança de Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Atendente em Posto de Saúde - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Laudo Pericial do Juízo concluiu pela concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença de procedência mantida - Concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença deve observar a prescrição quinquenal e o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo

Recurso parcialmente provid