Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Fraude Bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência.

I. Inconformismo da autora, que sustenta a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Existência de três contratos celebrados com o réu (50017960408/24 - objeto desta ação; 5017959871/24 e 50017960402/24) Contrato objeto desta ação não mais em vigor quando do ajuizamento da ação. Ausência de provas da ocorrência de descontos no benefício previdenciário da autora e do crédito do valor em sua conta. Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de decisão sobre a existência e validade dos outros dois contratos, porque não são objeto da ação e sequer foram mencionados na inicial. Necessidade de propositura de nova ação tendo por objeto esses dois contratos, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Determinação de levantamento do valor depositado pela autora (fls. 27/29) em seu favor, porque os valores depositados se referiam ao crédito dos dois empréstimos que não são objeto da ação. III. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil. Recurso não provido, com determinação de expedição de guia de levantamento em favor da autora