Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Determinação não cumprida de emenda da inicial - Indeferimento da inicial.

1. Descumprimento da r. decisão judicial que determinou a emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para a sua confirmação, bem como a juntada de certidão atualizada de órgão de proteção ao crédito e certidões de cartório para apuração de eventual causa interruptiva da prescrição. 2. Indeferimento da inicial. Recurso não provido