Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA
Relação consumerista - Ônus de prova da plataforma a comprovar os motivos para o bloqueio havido - Suspensão imotivada da conta da autora junto à plataforma Mercado Pago - Ausência de comunicação prévia à consumidora oportunizando defesa e contraditório - Comportamento inadequado em desacordo com a plataforma não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente à autora - Falha na prestação de serviço configurada - Obrigação de desbloquear a conta reconhecida na sentença - Multa fixada para cumprimento que não merece reparo dada a natureza da obrigação ... ()
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