Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA -

Indenizatória - Encerramento de franquia temporária (pop up), por determinação da franqueadora (ré), sem qualquer aviso-prévio ou justificativa, antes do prazo mínimo de funcionamento - Dever de restituição aos franqueados (autores) dos prejuízos havidos com tal encerramento abrupto - Inteligência do art. 927 do Código Civil - Honorários sucumbenciais devidos aos patronos da franqueadora que devem ter por base o seu proveito econômico, correspondente à soma dos valores dos pedidos nos quais os franqueados sucumbiram - Ausente hipótese do art. 85, §8º, do CPC, a justificar arbitramento por equidade - Circunstancias que recomendam o arbitramento da honorária dos patronos da franqueadora em 10% do seu proveito econômico - Decisum parcialmente modificado - Apelo provido em part... (Continua)