Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviço de transporte de mercadorias - Pretensão de indenização relativa ao tempo despendido em razão da demora no descarregamento de mercadorias - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade decorrente de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) - Afastamento - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Pedido de condenação das rés no pagamento de indenização referente ao período excedente a cinco horas para o descarregamento das mercadorias, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 11, §5º - Fato não demonstrado - Inexistência de provas hábeis a demonstrar o horário da chegada dos veículos aos endereços de destino - Prova testemunhal insuficiente - Indenização indevida, vez que, não comprovada a alegada espera para descarga dos caminhões por tempo superior ao limite legal - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)