Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Prescrição - Reconhecimento - Prazo decenal - art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato - Precedentes do C. STJ - Extinção do processo com resolução do mérito - CPC, art. 487, II - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido