Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR ORIUNDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PARTE DO CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE PENSÃO MENSAL, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID