Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras que pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição/ocupação. Não acolhimento. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Precedente. Recurso não provido... (Continua)