Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários convencionais. Atuação da banca advocatícia autora em reclamação trabalhista ajuizada em nome do aqui réu. Revogação do mandato anteriormente à r. sentença de Primeiro Grau. Pactuação de honorários em caso de revogação do mandato, independentemente do êxito e obtenção de proveito econômico. Alegação genérica e frágil de falha na prestação de serviço, a qual não excluiria, outrossim, o direito de remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Remuneração devida. Necessidade de fixação e percentual de acordo com o grau de relevância da atuação da banca de advogados. Arbitramento da r. sentença, de 0,5% do valor atribuído à causa trabalhista, que está longe de se demonstrar irrazoável. Acréscimo atrelado à multa contratual por rescisão contratual não discuta pelo apelante. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) mantida. Apelo do autor desprovido