Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Sentença que declara a nulidade da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no mesmo valor do importe a ser devolvido por conta dos seguidos descontos indevidos. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados, sequer comprovados nos autos, até por terem sido, em tese, em valores baixos (R$ 41,20). Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)