Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. PROTESTO INDEVIDO.

Duplicata emitida sem lastro. Contrato de prestação de serviços não demonstrado. Sem prova da prestação de serviços. Contratação verbal cuja existência é negada pelo autor. Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... (Continua)