Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação questionada - Improcedência da ação, com imposição de multa por litigância de má-fé - Lide temerária - Uso irresponsável do Poder Judiciário através de alteração da verdade dos fatos com vistas a obter ganhos financeiros - Condenação mantida - Importe fixado em 5% sobre o valor atualizado da causa que, entretanto, comporta redução - Hipossuficiência financeira da autora - Ausência de maiores prejuízos ao banco réu - Valor fixado em 1,5% sobre o mesmo patamar - Recurso parcialmente provido para esse específico fim