Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo suficientemente demonstrado. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.