Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ABIRATERONA 100 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF DEVIDAMENTE OBSERVADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS POR DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE QUE FOI RECONHECIDA PELO R. STF. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ABIRATERONA 100 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF DEVIDAMENTE OBSERVADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS POR DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE QUE FOI RECONHECIDA PELO R. STF. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.