Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da corré Enplan. Preliminar de ilegitimidade afastada. Relação de consumo. Corré que integra a cadeia de fornecimento do serviço por ter participado ativamente do negócio jurídico. Contrato de financiamento bancário que previa que a apelante era construtora e cofiadora. Precedente recente envolvendo a apelante. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega prevista para 30.08.2021. Habite-se expedido em 28.02.2023. Atraso na entrega mesmo considerando a tolerância de 180 dias. Indenização que decorre de danos materiais presumidos, independentemente da natureza do negócio. Súmula 162 deste E. TJSP. Danos morais configurados. Atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel. Precedentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de sucumbência. Demanda que não é excessivamente complexa ou extensa. Arbitramento que deve adotar o patamar mínimo legal. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido