Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de recolhimento de tributo por parte do tabelião - ITCMD recolhido pela autora - Legítima a pretensão da autora de perceber reparação pelos danos morais sofridos em decorrência de danos causados pelo tabelião - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Titular de serviço público delegado que exerce função pública - Observância ao julgamento do RE 842.846 com repercussão geral (Tema 777/STF) - Dano moral configurado - Valor indenizatório desproporcional - Sentença de procedência parcialmente modificada apenas para minorar o montante da indenização - Recurso parcialmente provido.... (Continua)