Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora de 30% (trinta por cento) de quantia encontrada em contas bancárias do executado. Pretensão à reforma.

Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, como preceitua o CPC, art. 833, IV. Orientação do C. STJ, passando a admitir a penhora de vencimentos (lato sensu), mas em caráter absolutamente excepcional. Excepcionalidade não caracterizada no caso concreto, na consideração de que a renda do agravante não se revela vultosa e nada indica que ele esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. No mais, os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do art. 833, IV e X, do CPC. RECURSO PROVIDO