Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Inconformismo da exequente em relação ao levantamento da penhora sob fundamentação de ser ele bem de família - Alegação de ausência de prova de que se trata de único bem - Rejeição - Restou comprovado que o imóvel penhorado é o de residência do executado - Impenhorabilidade de bem de família - Existência de outro imóvel que além de não ser suficiente para descaracterizar o imóvel de residência como bem de família nos termos da Lei 8.009/90, ainda não foi demonstrada - Levantamento da penhora bem ordenada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid