Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito - Pagamento do débito de 2020 reconhecido pela exequente - Insurgência da Municipalidade quanto aos débitos controversos - Acolhimento em parte - Possibilidade de revisão do lançamento nos termos dos arts. 145, III c.c 149, VIII, do CTN - Ausência de pagamento para os débitos de 2015 a 2019 - Prosseguimento do feito, observado o direito de a executada pleitear estorno do pagamento antes realizado, perante o ente municipal - Análise das demais matérias suscitadas em exceção de pré-executividade, nos termos do CPC, art. 1.013, § 2º - Decadência e/ou prescrição dos créditos em cobrança - Inocorrência - Inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros de mora - Ocorrência parcial - Inaplicabilidade, aos Municípios, do Tema 1062 da repercussão geral - Aplicabilidade, a partir de sua vigência, do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, que limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à SELIC - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local (IPCA + 1% a.m.) - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)