Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Cheques - Agravante que propôs o parcelamento do débito com entrada de 30% e o restante em seis parcelas, com honorários advocatícios de 5% - Agravado que concordou com o parcelamento, tendo deixado claro que os honorários deviam corresponder a 10%, visto que não estava havendo o pagamento integral do débito, conforme dispõe o art. 827, § 1º, do atual CPC - Decisão que deferiu o parcelamento que não fez menção ao percentual dos honorários advocatícios - Percentual de 10% dos honorários que há de prevalecer - Agravo desprovido