Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Determinação de correção do valor da causa. Ausência de cumprimento da determinação. Extinção do feito sem resolução do mérito, com o indeferimento da inicial. Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Manutenção. Oposição de embargos de declaração que interromperam o prazo, entretanto a autora manteve-se inerte por mais cinco meses. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo e não conhecido. Desnecessidade de intimação pessoal da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido