Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato -Decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa - Inadmissibilidade no caso concreto - Ainda que não ouvidas testemunhas presenciais aos fatos imputados, havendo na etapa pré-processual indícios mínimos de autoria e da respectiva materialidade, o recebimento da exordial acusatória se impõe, eis que se cuida de momento inaugural da persecutio criminis in iudicio, onde se aplica o brocardo in dubio pro societate, sem que se possa falar, pois, em antecipada apreciação da causa, cuja detida análise (meritum causae) dar-se-á ulteriormente, após a correspondente instrução probatória - Firme e segura palavra da ofendida, não rechaçada pelo réu com manutenção de indícios de crime - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)