Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - superendividamento- gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
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