Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Controvérsia acerca do sistema de amortização estipulado no contrato - «Sistema de amortização constante com juros simples - Vendedoras que afirmam ser o sistema «SACOC e não «SAC - Dever de ampla informação ao consumidor - Obscuridade da cláusula contratual que deve ser interpretada em benefício ao consumidor - Adoção do sistema SAC conforme utilizado pelo perito judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)