Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 509.7161.3979.7882

1 - TJSP PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009. PRETENSÃO DOS MESMOS DIREITOS DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO CONFORME LEI ESTADUAL 500/1974. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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