Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA ATIVOS FINANCEIROS -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora online - Desnecessidade de exaurimento dos meios para satisfação do crédito - Execução que deve se dar de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Impenhorabilidade - Pessoa jurídica que não se beneficia da regra do CPC, art. 833, X, a proteger o mínimo existencial da pessoa física - Decisão mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)