Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES, COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LOCATIVO.

Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento prematuro do feito. Aduz supostos equívocos e incongruências no trabalho pericial elaborado. Desqualifica e busca anulação do trabalho do perito e anulação ou reforma da sentença. Subsidiariamente, pretende aplicação da taxa de rendimento prevista para terreno nu. Improvimento recursal. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Suficiência da prova pericial elaborada para fornecer parâmetros e elementos úteis para auxiliar no deslindo do feito. Prova técnica minuciosa que, na espécie, adotou critérios técnicos e método comparativo e não se mostra eivada de qualquer irregularidade. Fixação do aluguel com base no laudo pericial. Admissibilidade. Juiz destinatário da prova e livre convencimento motivado do julgador. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)