Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Extinção do Feito, sem julgamento do mérito - Indeferimento da petição inicial - Aplicação das penas pela litigância de má-fé à Parte e ao Advogado, de forma solidária - Pedido de supressão da penalidade, sem prévia apuração da conduta em Ação Judicial própria - Segurança que deve ser denegada - Utilização da Ação Constitucional como substituto de Recurso cabível na hipótese - Impossibilidade - Impetrante que traz, indevidamente, debates processuais referentes a outra Demanda, em instrumento processual inadequado - Existência de remédios processuais recursais apropriados para a apreciação de eventual insurgência do Requerente - Recurso de Apelação oponível na hipótese, que se trata de Recurso dotado de efeito suspensivo de forma ordinária, ou ainda, que em raras hipóteses, pode ter o efeito suspensivo deferido em Instância Recursal - Premissa que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)