Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Questões em discussão: (i) presente o interesse processual, haja vista a possibilidade de discussão judicial da eficácia dos contratos, independente de registro; (ii) possibilidade da extinção de condomínio anteriormente à partilha; (iii) ausência de registro do contrato não implica a inexistência de direitos entres os contratantes; (iv) caso de afastar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)